Termos de uso

Seja bem-vindo ao Meu Agente IA. Este documento estabelece os Termos de Uso (“Termos”) que regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma de automação e atendimento com Inteligência Artificial. Ao cadastrar sua empresa (Tenant) ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições aqui descritas.

1. Objeto e Escopo dos Serviços

O Meu Agente IA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) multi-tenant desenvolvida para centralizar canais de atendimento (WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger) e integrar provedores externos de Inteligência Artificial (como OpenAI, Anthropic e Google Gemini). O sistema permite a automação de conversas, envio e recebimento de mídias, criação de bases de conhecimento através do upload de documentos e execução de ações automatizadas de triagem.

2. Elegibilidade e Cadastro de Conta

Para utilizar a plataforma, o contratante deve ser uma pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física plenamente capaz, atuando em conformidade com as leis locais. Durante o cadastro, devem ser fornecidas informações precisas e atualizadas. A segurança das credenciais de acesso, incluindo a ativação opcional de Autenticação de Dois Fatores (2FA/TOTP), é de inteira responsabilidade do usuário.

3. Integrações de Terceiros e APIs da Meta

Para o funcionamento pleno, a plataforma conecta-se diretamente a APIs de terceiros. Ao vincular suas contas de mensageria, você declara possuir todas as autorizações necessárias e concorda em cumprir integralmente os termos exigidos por essas redes:

• Meta (WhatsApp Business API, Instagram Direct e Facebook Messenger): O uso das permissões solicitadas (como whatsapp_business_messaging, instagram_manage_messages, pages_messaging) restringe-se estritamente ao tráfego de suas conversas. O descumprimento das Políticas Comerciais da Meta poderá resultar na suspensão da sua integração por parte deles, sem responsabilidade do Meu Agente IA.

• Provedores de IA: O usuário deve inserir suas próprias chaves de API (API Keys). O Meu Agente IA não fornece as chaves e não se responsabiliza pelo custo, limites de requisição ou instabilidades provenientes da OpenAI, Anthropic ou Google Gemini.

4. Políticas de Uso Aceitável e Proibições

Ao utilizar o Meu Agente IA, você se compromete explicitamente a NÃO:

• Enviar mensagens em massa não solicitadas (SPAM) ou violar as diretrizes anti-spam da Meta.

• Transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, abusivos, ameaçadores ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

• Coletar, processar ou automatizar intencionalmente dados de menores de 13 anos.

• Tentar burlar o isolamento de dados (multi-tenant) ou explorar vulnerabilidades de segurança na plataforma.

5. Responsabilidade sobre Dados e Conteúdo

O Meu Agente IA atua como Operador de Dados, processando as informações de acordo com as instruções do cliente, que figura como Controlador de Dados. O cliente é o único responsável pela veracidade, legalidade e base legal para o tratamento dos dados dos contatos que interagem com seu sistema. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo das respostas geradas por falhas operacionais ou alucinações das LLMs contratadas.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. O Meu Agente IA não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, visto que depende de infraestruturas de terceiros (Meta, Provedores de IA e serviços de hospedagem). Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por lucros cessantes, perdas de dados ou danos indiretos resultantes do uso do sistema.

7. Rescisão e Exclusão de Dados

O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por iniciativa do usuário ou por violação destes Termos. A exclusão de um Tenant ou contato pelo painel remove de forma definitiva todos os dados associados no banco de dados (operação em cascata/CASCADE).

8. Canal de Atendimento e Suporte

Para esclarecer dúvidas sobre estes Termos de Uso, exercer direitos sobre seus dados ou reportar incidentes, entre em contato através do e-mail exclusivo: [email protected].